O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, firmou com o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como já o fez com outros conselhos, um termo de compliance visando por fim à obrigatoriedade da aplicação das tabelas de preços de honorários pelos Corretores de Imóveis. Mas a inexigibilidade das tabelas não implicou o seu fim, como equivocadamente alguns estão pensando. Elas continuam existindo em caráter referencial.  

Em nosso país impera o direito à livre concorrência, como dispõe a Constituição Federal, o que contribui para a manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda no Mercado, e o intuito do CADE é garantir isso.

Compliance significa estar absolutamente de acordo com as normas, políticas e diretrizes estabelecidas para um segmento. É assegurar que a instituição, pública ou privada, cumpre rigorosamente as disposições dos órgãos de regulamentação. 

Ocorre que a livre concorrência entre os Corretores de Imóveis bem como entre as imobiliárias sempre existiu e continuará existindo, independentemente da obrigatoriedade ou não da aplicação da tabela de honorários. Porém, a concorrência deve ocorrer de forma inteligente, criativa e ética. Competição de honorários, por exemplo, jamais! O que pode parecer ao profissional ou ao consumidor desavisado vantagem no primeiro instante pode acabar mal.

Ao exigirem dos Corretores o cumprimento das tabelas de honorários os Conselhos visavam coibir a prática da concorrência desleal, que pode tirar do Mercado os bons profissionais, gerar queda na qualidade dos serviços prestados ao consumidor e, consequentemente, prejuízos irreparáveis para todos.

Por tudo isso, esse assunto virou notícia é deu origem a muitas dúvidas nos últimos dias... Os honorários vão diminuir? O nível dos profissionais vai cair? As construtoras vão pagar menos aos Corretores? Se o meu concorrente cobrar metade da corretagem o que devo fazer? Cada profissional vai cobrar quanto quiser a partir de agora? A profissão pode acabar? Claro que a profissão não vai acabar e não creio que ninguém vá sair por aí aviltando os seus honorários, já tão incertos quanto aleatórios, porque agindo assim acabaria inviabilizando o seu próprio exercício profissional. Entretanto, ainda é cedo para enxergarmos em toda a sua extensão as consequências desse episódio.

Embora a regulamentação da nossa profissão seja recente -pouco mais de 55 anos- já conseguimos consolidar algumas práticas e conceitos, entre os quais os percentuais mínimos dos nossos honorários, como, por exemplo, 5% na intermediação da venda de um imóvel.

Agora, é chegado o momento de provar a maturidade da profissão, como já fizeram os médicos, os advogados, os engenheiros, entre outros profissionais respeitáveis. Vamos mostrar, especialmente através da nossa conduta e do bom senso, que o nosso trabalho tem muito valor, que somos profissionais indispensáveis ao perfeito funcionamento do Mercado Imobiliário. O que vai suceder depende de nós!